Temer assina lei que obriga medição individual da conta de água nos condomínios

O Governo objetiva incentivar que os condôminos economizem água.

O presidente interino Michel Temer sancionou hoje, dia 12, um alei que torna obrigatória a medição individual de água nos condomínios. A lei será publicada numa edição extra do Diário Oficial.
A lei, segundo o governo, está em consonância com a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente, visto que tem o objetivo de diminuir o desperdício de água e fazer com que quem gaste menos pague menos e "punir" os gastadores de água.
A lei entrará em vigor somente após cinco anos, ou seja, em julho de 2021 e prevê uma redução de 25% no consumo de água em condomínios.
De acordo com o deputado Antônio Carlos Valadares (PSB - SE)
"De forma injustificada, o consumo hídrico é comumente incluído nas despesas condominiais, partilhadas indistintamente na proporção das respectivas frações ideais. Inadequado e injusto, esse modelo tende a prejudicar os consumidores mais comedidos e favorecer os mais perdulários, circunstância que enseja elevados desperdícios desse insumo vital, que enfrenta crescente risco de escassez”

A lei não prevê punições para descumprimentos.

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