MP aprovada nesta terça permite consignação de até 10% do FGTS

Neste dia 12 a câmara dos deputados aprovou a medida provisória que permite ao trabalhador privado ofereça até 10% de seu saldo no FGTS como garantia em empréstimo consignado.
A medida provisória ainda estabelece que o empegado poderá dar em garantia o valor integral da multa paga pelo empregador, em  caso de demissão sem justa causa.
A modalidade de empréstimo consignado era destinada principalmente à funcionários públicos e aposentados, por terem uma certa estabilidade. Segundo o ministro Nelson Barbosa, que à época ainda estava no cargo, o objetivo dessa Medida Provisória é a redução nas taxas de juros cobradas aos trabalhadores privados em financiamentos e empréstimos.
“A medida reduz o risco de inadimplência associado à alta rotatividade de forma significativa, melhora o perfil de risco das operações de crédito e permite a ampliação dos empréstimos, em linha com o que ocorreu nos outros segmentos. Ademais, possibilita a convergência, no médio prazo, das taxas médias de juros às praticadas para trabalhadores do setor público e para aposentados e pensionistas do INSS”, disse o ministério, em nota.
A Caixa Econômica Federal é que vai definir os procedimentos para que a MP seja aplicada
"O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo"

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