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Capacidade e Incapacidade no Código Civil de 2002

O Código Civil de 2002 trata, em seu art. 1°, caput, art. 3° e 4° e o art. 5°à cerca da capacidade e da incapacidade e da maioridade dos sujeitos de direito. O código traz 3 divisões de capacidades:  os absolutamente incapazes (art. 3°) e os relativamente incapazes (art. 4°) e os maiores de idade.
O código começa com a definição dos sujeitos que tem direitos e deveres na ordem civil, ou seja, toda pessoa nascida com vida, salvo exceção. Esse artigo complementa-se no art. 2° quando o mesmo completa:
Art. 2.° A personalidade Civil começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direito dos nascituro.
O art.2° completa o art. 1.°, pois, no art. 1° o texto de lei define que ”toda pessoa”, mas não inclui o nascituro.
O art. 3° traz a definição legal de sujeito absolutamente incapaz, que são aqueles incapazes de realizar determinados atos da vida civil.  De acordo com o CC/2002 são eles os menores de dezesseis  (16) anos, os deficientes mentais ou que não tenham o desenvolvimento mental necessário para a prática de atos da vida civil e os que por algum motivo não possam exprimir sua vontade, como exemplo, uma pessoa em coma. Deve-se levar em conta que os atos da vida civil não qualquer um, rotineiros. Os atos descritos no código são os que tem relevância jurídica, exemplo, a celebração de um contrato, contrair casamento, etc.
Art. 3.° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I – os menores de dezesseis anos;
II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos;
III – os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Os relativamente incapazes já tem algumas liberdade em relação ao absolutamente incapaz, como: poder votar, celebrar contrato, desde que com autorização dos pais, etc. Nesse grupo encaixam-se as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos.  Nessa categoria estabelecida pelo CC/02 também incluem os ébrios habituais, os alcoólatras, as pessoas com discernimento mental reduzido, os sem desenvolvimento mental completo, os pródigos, que são gastadores de seu próprio patrimônio ao ponto de gatar tudo, necessitando de uma pessoa que tutele seus bens. Nesse artigo, o código também dispõe sobre a regulamentação dos índios, que são legislados aqui no Brasil pelo Estatuto do índio, LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
Art. 4.° São incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental tenham discernimento reduzido;
III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV – os pródigos

E finalmente, o art. 5. °, que trata da maioridade, estágio final de desenvolvimento humano, a chegada à fase adulta. Nessa fase da vida, o indivíduo que não sofre dos males e restrições que o proíbam de viver a vida civil por si só, já pode por conta de si mesmo celebrar contratos sem a autorização dos pais, enfim, é livre para todos os atos da vida civil. Também já responde por seus atos, na incumbência de seus direitos e deveres.

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