Territorialidade

A população em geral sabe pouco no que diz respeito aos direitos fundamentais. Infelizmente, a grande maioria da população brasileira desconhece grande parte das leis vigentes em nosso país e acaba caindo em muitas situações constrangedoras.
Uma parte muito legal do estudo do direito é sobre territorialidade. Imagine você saber que ''partes'' do Brasil navegam mar à fora e as diversas aplicações de leis no que toca ao território em que se encontra.
Umas das primeiras lições sobre o assunto é sobre o que se determina o território nacional. Segundo o site  do IFG  Juridicamente, território nacional é a área que compreende todo o espaço, terrestre, fluvial, marítimo (12 milhas) e aéreo (coluna atmosférica), onde o Estado brasileiro é soberano. Mas, esse território poderá ser estendido quando se tratar de embarcações ou aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontre e as embarcações ou aeronaves estrangeiras privadas quando em território nacional (art.,  e , CP).
Art. 5º, CP
(...)
1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984).
Não é a toa que cruzeiros marítimos que possuem cassinos somente podem abri-los após 12 milhas, quando já estão fora do Brasil. Mas e quando saem do Brasil e entram em alto-mar e não se deparam com fronteiras de outros países, como se aplica a lei nessa terra? É uma boa dúvida, afinal, quem é dono desses mares? A resposta é nimguém. Literalmente, essas terras são de nimguém, por tanto, não há lei que defina condutas nessas áreas marítimas? Talvez seja uma boa dúvida pois, qual lei se aplica à um lugar que não há lei? E a máxima jurídica de que não há crime anterior que a lei não defina? É nessa parte, que de início queria entrar. No Brasil, toda embarcação ou aeronave à serviço do governo que estejam em território estrangeiro são válidas como território nacional. Caso ocorra alguma  conduta criminosa no barco, a lei aplicada será a brasileira. Outra que a justiça, no representativo policial, não poderá adentrar no estrangeiro (barco ou avião) sem permissão do país. Lembrando que essa lei do CP, que institui a territorialidade, também regular os casos no que diz ao respeito de aviões e embarcações privadas, que, mesmo esteja em território estrangeiro não são parte do território brasileiro, salvo se o mesmo estiver à serviço do governo.
Dando exemplos, no primeiro, de que os meios públicos ciados, como o avião ou embarcação que esteja à serviço do governo: imagine que em um barco, que está com destino aos E.U.A. A embarcação é brasileira, locada por uma empresa privada e, por força do acaso, um homem desgovernado psicologicamente mata uma pessoa, sendo que o crime foi cometido quando o barco estava em território americano. Nesses caso, qual lei deve ser aplicada? A resposta é que, embora a embarcação for brasileira esteja nos E.U.A , a lei a ser aplicada é a de origem do país em que ocorreu o fato. O mesmo valeria para a lei brasileira.

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